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Mens. Mun. Goiânia/GO 16/19 - Mens. - Mensagem do Município de Goiânia/GO nº 16 de 29.03.2019

DOM-Goiânia: 29.03.2019

(Veta parcialmente o incluso Autógrafo de Lei nº 22, de 27 de março de 2019, que "Concede anistia e remissão de créditos decorrentes de débitos tributários, fiscais e não tributários, e dá outras providências", oriundo do Projeto de Lei nº 310/2018.)


Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 022/2019

PL - nº 310/2018, Processo nº 20181908

Autoria: Poder Executivo

RAZÕES DO VETO

Senhor Presidente,

No uso da prerrogativa que me é assegurada pelo art. 94, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, restituo a essa Casa de Leis, Vetado Parcialmente, o incluso Autógrafo de Lei nº 22, de 27 de março de 2019, que "Concede anistia e remissão de créditos decorrentes de débitos tributários, fiscais e não tributários, e dá outras providências", oriundo do Projeto de Lei nº 310/2018, Processo nº 20181908 de autoria do Poder Executivo.

Recai o Veto Parcial ao § 6º do art. 1º e ao art. 13 do Autógrafo de Lei em referência.

A matéria busca oportunizar aos contribuintes irregulares o pagamento dos créditos municipais inadimplidos, de pessoas físicas ou jurídicas, de forma à vista ou parcelada, com desconto de até 80% (oitenta por cento) da multa de mora e dos juros para pagamento à vista, e parcelamento em até 60 (sessenta) vezes, dentre outras medidas, atentos às demandas da comunidade e ao maior interesse público, e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A grande novidade deste REFIS é em relação aos débitos que poderão ser negociados. O programa contempla todo tipo de débito com o Município de Goiânia, tendo como exceção, unicamente, os débitos advindos de infração ao disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), mesmo quando aplicadas por servidores municipais.

É grande a necessidade dos governos brasileiros (federal, estaduais e municipais), promoverem política econômica de desonerações incentivadas, visando reduzir o estoque de seus créditos e obter mais receita para fazer frente ao superávit primário que se compromete a realizar, inserido como meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) anual.

Pela primeira vez será oportunizado ao cidadão obter ( continua ... )

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