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Lei Mun. Goiânia/GO 10.331/19 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 10.331 de 29.03.2019

DOM-Goiânia: 29.03.2019

Concede anistia e remissão de créditos decorrentes de débitos tributários, fiscais e não tributários, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes, no período compreendido entre os dias 1º a 12 de abril de 2019, anistia e remissão com o objetivo de viabilizar o recebimento, o parcelamento e/ou reparcelamento de créditos decorrentes de débitos tributários, fiscais, bem como não tributários, que estejam ajuizados ou não, de pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência perante o Município de Goiânia.

§ 1º. As ações de que trata o caput deste artigo serão coordenadas pela Superintendência de Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Finanças, com o auxílio da Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal, da Procuradoria-Geral do Município.

§ 2º. Entende-se por créditos tributários aqueles decorrentes de impostos (Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/ITU, Imposto de Transmissão Inter Vivos - ISTI e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN), taxas e contribuições municipais.

§ 3º. Entende-se por créditos fiscais aqueles oriundos de multa formal por infração à legislação tributária ou descumprimento de obrigações acessórias.

§ 4º. Entende-se por obrigações acessórias as prestações positivas ou negativas, previstas na legislação tributária municipal, a que está obrigado o contribuinte, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 5º. Entende-se por créditos não tributários os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, bem como os créditos decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive de ação civil pública, que importe ressarcimento ao Município de Goiânia, de obrigações em moedas estrangeiras, de sub-rogação de hipoteca, ( continua ... )

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