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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.033/19 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.033 de 29.03.2019

DOM-Goiânia: 29.03.2019

Regulamenta a Lei nº 10.331, de 29 de março de 2019, que concede anistia e remissão de créditos decorrentes de débitos tributários, fiscais e não tributários, e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na Lei nº 10.331, de 29 de março de 2019 e, considerando a necessidade de estabelecer mecanismos técnico-administrativos para operacionalização do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) instituído pela referida Lei,

DECRETA:

Art. 1º As pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência perante o Município de Goiânia, nos termos da Lei nº 10.331, de 29 de março de 2019, devem aderir às medidas no prazo compreendido entre 1º a 12 de abril de 2019.

Parágrafo único. No dia 06 de abril de 2019 (sábado) o atendimento presencial será realizado exclusivamente nas unidades Vapt Vupt e unidades Atende Fácil, conforme horário de atendimento dos mesmos; e, no dia 07 de abril de 2019 (domingo) não haverá atendimento presencial.

Art. 2º A adesão ao programa ocorrerá da seguinte forma:

I - para pagamento à vista, de débitos ajuizados ou não, os interessados poderão aderir, via internet, no endereço www.goiania.go.gov.br ou mediante atendimento presencial nas unidades Vapt Vupt, unidades Atende Fácil e no Hall de Convivência do Paço Municipal;

II - para o parcelamento ou reparcelamento de débitos ajuizados ou não, o atendimento será presencial nas unidades Vapt Vupt, unidades Atende Fácil e no Hall de Convivência do Paço Municipal;

III - para o parcelamento ou reparcelamento de débitos de pessoas jurídicas, bem como ajuizados de Grandes Devedores, em conformidade com a Portaria nº 26/2018 da Procuradoria Geral do Município, publicada no Diário Oficial do Município nº 6.866, de 02 de agosto de 2018, o atendimento será presencial, realizado pela Procuradoria Especial da Fazenda Pública, no Paço Municipal.

§ 1º. Quando o atendimento presencial for realizado no Vapt Vupt e no Atende Fácil o procedimento observará o padrão ( continua ... )

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