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Dec. Mun. Joinville/SC 33.834/19 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 33.834 de 29.03.2019

DOM-Joinville: 29.03.2019

Aprova a Instrução Normativa Conjunta SEI nº 49/2019, da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica dos processos Gestão da Arrecadação - Emissão, Revisão ou Isenção de ITBI e Gestão da Arrecadação - Análise Interna, no âmbito da Administração Pública Municipal.


O Prefeito de Joinville, usando da atribuição que lhe confere o art. 68, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 3º, do Decreto nº 21.863, de 30 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa Conjunta SEI nº 49/2019, da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica dos processos Gestão da Arrecadação - Emissão, Revisão ou Isenção de ITBI e Gestão da Arrecadação - Análise Interna, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Os procedimentos para a tramitação eletrônica dos processos Gestão da Arrecadação - Emissão, Revisão ou Isenção de ITBI e Gestão da Arrecadação - Análise Interna são de obrigatória observância e devem ser praticados em toda a Administração Pública Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de abril de 2019.

Udo ( continua ... )

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