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IN Conj. SMAP SMF Joinville-SC 49/19 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal da Fazenda de Joinville-SC nº 49 de 29.03.2019

DOM-Joinville: 29.03.2019

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica dos processos Gestão da Arrecadação - Emissão, Revisão ou Isenção de ITBI e Gestão da Arrecadação - Análise Interna, na Administração Pública Municipal.


Os Secretários de Administração e Planejamento e da Secretaria da Fazenda, no uso de suas atribuições:

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º Estabelecer que os processos Gestão da Arrecadação - Emissão, Revisão ou Isenção de ITBI e Gestão da Arrecadação - Análise Interna serão autuados e tramitados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Art. 2º Esta Instrução Normativa aplica-se única e exclusivamente aos processos autuados após sua publicação.

§ 1º. Os processos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI anteriores à publicação desta Instrução Normativa, e que não estejam concluídos, deverão ser autuados, tramitados e finalizados fisicamente.

§ 2º. Os processos relativos ao ITBI, cuja análise se inicie posteriormente à publicação desta Instrução Normativa, deverão ser autuados, tramitados e finalizados em meio eletrônico.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Os processos Gestão da Arrecadação - Emissão, Revisão ou Isenção de ITBI e Gestão da Arrecadação - Análise Interna têm como unidade gestora a Secretaria da Fazenda - Unidade de Gestão da Arrecadação (SEFAZ.UGA).

Art. 4º À SEFAZ.UGA caberá as seguintes competências, relativas à tramitação eletrônica dos processos:

I - propor as diretrizes para os processos operacionalizados conjuntamente;

II - analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo;

III - definir o nível de acesso do processo e dos documentos;

IV - definir o fluxo do processo;

V - solicitar, ao órgão gestor do SEI, a inclusão e/ou alterações necessárias na parametrização do sistema, relativas ao ( continua ... )

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