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Port. SMF/Londrina - PR 1/19 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 1 de 26.03.2019

DOM-Londrina: 29.03.2019

Estabelece procedimentos de arbitramento, de inserção e suspensão de multa pecuniária procedente dos Autos de Infração lavrados pela Diretoria de Fiscalização de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda, no Sistema Tributário do Município de Londrina, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o constante do Processo SEI nº 19.006.030625/2019-92, RESOLVE:

Art. 1º Os Autos de Infração lavrados pela Diretoria de Fiscalização de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda em face do descumprimento de dispositivos legais, especialmente do Código de Posturas Municipais - Lei Municipal nº 11.468/2011 e suas alterações, bem como de demais legislações pertinentes, serão confirmados pelo Secretário da pasta ou servidores por este designado, com o consequente arbitramento do valor pecuniário correspondente à multa.

§ 1º. A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa, em nulidade do Auto ou agravamento da infração.

§ 2º. O arbitramento do valor da multa ocorrerá nos moldes do Decreto Municipal nº 37/2012 e suas alterações, e dar-se-á:

I - quando do indeferimento ou deferimento parcial do processo de Impugnação do Auto de Infração; ou

II - nos casos de ausência de Impugnação do Auto de Infração, mediante deferimento no processo administrativo de Notificação de Lançamento, observado o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de defesa administrativa previsto no artigo 392 do Código de Posturas, contados da data da lavratura do Auto de Infração.

§ 3º. Após o arbitramento do Auto de Infração será o infrator notificado, pessoalmente ou via postal com registro de recebimento, quanto ao valor da multa aplicada, bem como do indeferimento ou deferimento parcial, nos casos em que houver defesa administrativa.

§ 4º. Em caso de retorno da correspondência via postal, sem êxito, ou na impossibilidade de notificação do autuado por qualquer meio, deverá ser realizada a publicação em Edital no Jornal Oficial do ( continua ... )

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