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Port. Conj. SMF SMA Curitiba-PR 1/19 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Finanças/Secretaria Municipal de Planejamento e Administração de Curitiba-PR nº 1 de 26.03.2019

DOM-Curitiba: 29.03.2019

Disciplina isenções e as quantidades mínimas a serem observadas no ressarcimento de despesas incorridas na reprodução de documentos sob a gestão e guarda do Município de Curitiba.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E O SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNÍCIPIO DE CURITIBA, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o artigo 73 do Decreto 1.135 de 02 de agosto de 2012, e considerando os custos arcados pelas unidades da Administração Municipal com a reprodução de documentos,

RESOLVEM:

Art. 1º Os interessados em obter cópias de documentos que se encontrem sob a gestão e guarda dos Órgãos da Prefeitura de Curitiba, estarão sujeitos ao recolhimento de valor a título de ressarcimento de despesas incorridas com o atendimento e que será levado a crédito do tesouro municipal.

§ 1º. Para os efeitos desta Portaria, considera-se cópia como resultado da reprodução de um documento através de fotocópia, digitalização e/ou impressão.

Art. 2º O valor da cópia por folha (A4) é o definido pelo decreto nº 1433 de 19 de dezembro de 2018 emitido pela Secretaria Municipal de Finanças para o exercício de 2019.

Art. 3º Pelo fornecimento de até 7 (sete) cópias A4 em papel ou 10 (dez) cópias A4 digitalizadas, não será exigido o recolhimento de que trata o art. 1º.

Parágrafo Único. Para mais de um requerimento, referente ao mesmo documento ou processo, sendo do mesmo interessado, em formato eletrônico e em período inferior a 30 (trinta) dias, não serão cobradas as custas.

Art. 4º O valor será recolhido por meio de Guia de Recolhimento do Município.

Parágrafo único. A disponibilização das cópias de documentos somente será efetivada após a comprovação da apropriação do respectivo valor aos cofres públicos, ressalvados os casos dispostos no artigo 5, XXXII, ( continua ... )

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