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Dec. Mun. Maceió/AL 8.702/19 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.702 de 29.03.2019

DOM-Maceió: 01.04.2019

Determina a suspensão dos créditos tributários relativos ao exercício de 2019 para os imóveis e empresas dos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, até ulterior deliberação.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 55, inc. V da Lei Orgânica, e, ainda, as disposições do Código Tributário de Maceió (Lei nº 6.685, de 18 de Agosto de 2017) e suas alterações posteriores,

CONSIDERANDO que os bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, localizados em Maceió/AL foram declarados em Estado de Calamidade Pública em razão das informações contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, em conformidade com o Decreto nº 8.699 de 25 de Março de 2019, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió, de 26 de Março de 2019;

CONSIDERANDO que os contribuintes de impostos e taxas nestes bairros, estão com seus imóveis desvalorizados e sem perspectivas de negociações imobiliárias, além do que as empresas localizadas nestes, estão com seu movimento econômico afetado;

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao exercício de 2019, dos contribuintes que possuem imóveis e/ou empresas localizadas nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro terão sua exigibilidade suspensa, até ulterior deliberação do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 29 de Março de 2019.

RUI SOARES PALMEIRA

Prefeito de ( continua ... )

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