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Termo Adit. RE - RS 3/19 - Termo Adit. - Termo Aditivo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 3 de 22.03.2019

DOE-RS: 27.03.2019

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Publica Termo Aditivo firmado entre a Subsecretaria da Receita Estadual e o contribuinte que especifica, para vigência que menciona.)


Aos 22 do mês de março de 2019, a Receita Estadual, neste ato representado pelo seu Subsecretário Adjunto, e a empresa Lacave Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., localizada na Rua Doutor Emilio Ataliba Finger, nº 211, Bairro Nossa Senhora da Saúde, CEP 95.032-470, Caxias do Sul - RS, inscrita no CNPJ 8: 23.686.848, doravante denominada ACORDANTE, neste ato representada por seu respectivo representante devidamente credenciado, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira. Consoante o disposto no § 1º da Cláusula segunda do Termo de Acordo ST/B Nº 003/ 2019 fica substituída a Tabela de Preços constante no Anexo I do referido Termo, conforme segue:

PRODUTO EMBALAGENS
ENERGÉTICOLATA
 221ml a 250ml
TONINO LAMBORGHINI ENERGY DRINK 6,90

Cláusula segunda. A RECEITA ESTADUAL será responsável pelo encaminhamento à publicação da Súmula deste Termo Aditivo ao Termo de Acordo no Diário Oficial do Estado.

Cláusula terceira. O presente Termo entra em vigor a partir do dia 01 de abril de 2019 produzindo efeitos até 30 de novembro de 2019.

E assim, por estarem plenamente de acordo, as partes signatárias firmam o presente ( continua ... )

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