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Res. Conj. SEFAZ/SEDEC - RJ 5/19 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado de Fazenda/Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro nº 5 de 14.03.2019

DOE-RJ: 01.04.2019

Define tipos processuais utilizados pela Secretaria de Estado de Defesa civil que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no o disposto no Processo nº SEI-12/001/001576/2019,

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;

- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o sistema eletrônico de informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e

- a Resolução SEFAZ nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC);

RESOLVEM:

Art. 1º Os tipos de processos administrativos, abaixo elencados, serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:

I - Autorização Prévia para Contratação de Seguros;

II - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissão;

III - Inexigibilidade de Licitação;

IV - Dispensa de Licitação;

V - Adesão a Ata de Registro de Preço do Poder Executivo Estadual;

VI - Adesão a Ata Externa;

VII - Aplicação de Penalidades (contratação);

VIII - Prestação de Contas das Contratações da Administração Pública Estadual;

IX - Descentralização de Crédito Orçamentário;

X- Prestação de Contas da Utilização de Crédito Descentralizado;

XI - Elaboração e Publicação de Normativos Próprios;

XII - Afastamento Eleitoral ( continua ... )

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