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Res. Conj. SEFAZ/ISP - RJ 4/19 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado de Fazenda/Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro nº 4 de 14.03.2019

DOE-RJ: 01.04.2019

Define tipos processuais utilizados pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP) que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no o disposto no Processo nº SEI-04/208/000113/2019,

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;

- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o sistema eletrônico de informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e

- a Resolução SEFAZ nº 317, de 25 de setembro de 2018, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP);

RESOLVEM:

Art. 1º Os tipos de processos administrativos, abaixo elencados, serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:

I - Cessão de uso de Bens Imóveis Estaduais;

II - Cadastro de Veículos;

III - Gestão de Combustíveis no SIADC;

IV - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados;

V - Remoção de Servidor;

VI - Solicitação de Férias;

VII - Auxílio Funeral;

VIII - Autorização Prévia para Contratação de Seguros;

IX - Licença Prêmio;

X - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissão;

XI - Solicitação de Contratação de Bens e Serviços;

XII - Realização de Pregão Eletrônico;

XIII - Realização de Pregão ( continua ... )

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