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Dec. Est. MG 47.628/19 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.628 de 29.03.2019

DOE-MG: 30.03.2019

Altera o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do art. 10 do Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

III - até dez dias contados da comunicação de que trata o caput do art. 30, na hipótese de constatação de atividades irregulares relacionadas à falta de comprovação de origem, à extração, ao transporte, ao armazenamento ou ao consumo de produtos ou subprodutos de origem florestal, acrescida da multa prevista no inciso II do caput do art. 33;".

Art. 2º A Seção I do Capítulo IX do Decreto nº 47.580, de 2018, fica acrescida do art. 24-A, com a seguinte redação:

"Artigo 24-A. Nos casos de interposição de impugnação ao lançamento da Taxa Florestal e quando solicitado, a Semad ou o IEF deverá prestar informações à SEF para subsidiar a respectiva manifestação fiscal.".

Art. 3º O caput do art. 30 do Decreto nº 47.580, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do § 2º a seguir e passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:

"Artigo 30. No momento da lavratura do auto de infração ambiental relativo a atividades irregulares relacionadas à falta de comprovação de origem, à extração, ao transporte, ao armazenamento ou ao consumo de produtos ou subprodutos de origem florestal, o autuado deverá ser comunicado do prazo para pagamento da Taxa Florestal acrescido da multa prevista no inciso II do caput do art. 33.

§ 1º. O contribuinte poderá recolher a Taxa Florestal devida e a multa respectiva no prazo previsto no inciso III do art. 10 por meio de DAE disponível na internet, fazendo constar no campo Informações Complementares o número do auto de infração ( continua ... )

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