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Dec. Est. RN 28.761/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 28.761 de 28.03.2019

DOE-RN: 30.03.2019

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 135. A consulta deve ser formulada em petição assinada pelo consulente ou seu representante legal credenciado e entregue em qualquer Unidade Regional de Tributação (URT) ou na sede da Secretaria de Estado da Tributação (SET), indicando:

(...)" (NR)

"Artigo 137. O setor que receber a consulta deverá verificar e atestar a legitimidade da representação do signatário e em seguida encaminhá-la à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT) para apreciação." (NR)

"Artigo 138. Além dos casos previstos no art. 136, a consulta será liminarmente rejeitada pela autoridade fiscal quando:

(...)

§ 1º. (...)

(...)

III - se fizer clara a identidade entre a matéria da consulta e a resposta proferida sobre assunto que já constitui objeto de consulta anterior, formulada pelo mesmo contribuinte;

(...)

§ 2º. Compete à autoridade fiscal declarar a ineficácia da consulta.

(...)

§ 4º. Não cabe pedido de reconsideração de resposta proferida em processo de consulta, inclusive da que declara a sua ineficácia." ( continua ... )

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