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Port. Sec. Rec. Est. - PB 103/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 103 de 28.03.2019

DOE-PB: 30.03.2019

Obs.: Rep. DOE de 03.04.2019

(Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas repartições da Secretaria de Estado da Receita - SER, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 36.200, de 29 de setembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º As atividades desenvolvidas pelos auditores fiscais e servidores fazendários no âmbito das repartições da Secretaria de Estado da Receita - SER, serão realizadas das 08h00 (oito horas) às 16h30 (dezesseis horas e trinta minutos), de segunda-feira à sexta-feira, exceto os postos fiscais, que observarão o disposto no art. 16 da Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007, ressaltadas ainda as seguintes condições:

Parágrafo único. O horário de atendimento ao público se desenvolverá ininterruptamente no interstício estipulado no "caput", a critério da chefia imediata.

Art. 2º O controle de presença dos auditores fiscais e servidores fazendários será efetuado pela chefia imediata.

Parágrafo único. Na hipótese de afastamento motivado por disposições legais, o servidor deverá apresentar o documento original, que comprove a razão de sua ausência, para ser visado pela chefia imediata, a qual deverá encaminhar o citado documento à Subgerência de Recursos Humanos da Gerência de Administração da SER, dentro do mês.

Art. 3º Os auditores fiscais ocupantes de cargo em comissão, que detêm a função de gestores, cumprirão a jornada de trabalho delineada no Decreto nº 36.200, de 29 de setembro de 2015.

Parágrafo único. Os auditores fiscais ou servidores fazendários terão a carga horária ajustada de acordo com a deliberação da chefia imediata, desde que não ocorram prejuízos à continuidade dos serviços e priorizado o interesse público.

Art. 4º Os casos omissos ou específicos serão decididos pelo titular da Secretaria de Estado da Receita.

Art. 5º Ficam revogadas as ( continua ... )

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