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Port. Sec. Faz. - ES 14-R/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 14-R de 29.03.2019

DOE-ES: 01.04.2019

Publica a relação de combustíveis e lubrificantes e as Margens de Valor Agregado - MVA - dos combustíveis e lubrificantes sujeitos à substituição tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo nº 85480177;

RESOLVE:

Art. 1º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação às operações subsequentes com os produtos de que trata esta Portaria, será obtida com aplicação da Margem de Valor Agregado - MVA - informada no Anexo Único, observadas as regras estabelecidas no Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2019.

Vitória, 29 de março de 2019.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 014-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019

RELAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E MARGENS DE VALOR AGREGADO - MVA - DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(a que se refere o art. 16, § 9º da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001)

PRODUTOSCODIFICAÇÃOMVAAcordo CONFAZ
CESTNCM/SH( continua ... )

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