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Port. Sec. Faz. - ES 9-R/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 9-R de 29.03.2019

DOE-ES: 01.04.2019

(Altera as Portarias nºs 10-R/2018, 15-R/2018, e 22-R/2018, que dispõem sobre o credenciamento de empresas sediadas no estado de Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera as Portarias nºs 10-R, de 27 de março de 2018, 15-R, de 29 de maio de 2018, e 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 85398004;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 maio de 2018, e o Anexo Único da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III que integram esta Portaria.

Art. 2º Fica descredenciada da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185, § 7º, IV, "b", do RICMS-ES, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, a partir de 1º de março de 2019, a empresa Lube Distribuidora Ltda, inscrição estadual nº 082.043.81-7.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram.

Vitória, 29 de março de 2019.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 09-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

( continua ... )

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