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Dec. Est. PR 971/19 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 971 de 29.03.2019

DOE-PR: 29.03.2019

(Introduz alterações nos Decretos nºs 11.810/2018 e 12.183/2018, que determinam acerca dos créditos de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, conforme especifica.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações nos Decretos nº 11.810, de 23 de novembro de 2018, e nº 12.183, de 31 de dezembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 15.628.831-4,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 11.810, de 23 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Para cada empresa transferente de créditos de ICMS de que trata o "caput" poderá ser transferido até 4.670,00 Unidades Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, por mês, para o pagamento de energia elétrica e gás natural consumidos.".

Art. 2º O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 12.183, de 31 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Para cada empresa transferente de créditos de ICMS de que trata o "caput" poderá ser transferido até 2.335,00 Unidades Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, por mês, para o pagamento de energia elétrica e gás natural consumidos.".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Curitiba, em 29 de março de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR GUTO SILVA

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR

Secretário de Estado da ( continua ... )

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