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Dec. Sec. Faz. - AM 40.487/19 - Dec. - Decreto SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 40.487 de 27.03.2019

DOE-AM: 27.03.2019

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária MASA DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 10/2019-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 278ª reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, referendada pela Resolução nº 001/2019- CODAM, que aprovou a Proposição nº 022/2019-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00002273.2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS á sociedade empresária MASA DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Solimões, nº 805, Distrito Industrial, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.454.120/0001-10 e no CCA sob o nº 06.300.155-1, para fabricação dos produtos enquadrados como bem intermediário conforme inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir relacionados:

1 - Placa de circuito impresso montada exceto de áudio e vídeo, NCM/SH 8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.0, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.70.10, 8538.10.0, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.0, 9503.00.29, 9504.50.00 e 9506.99.00;

II - Placa de circuito impresso montada (de uso em informática), NCM/SH 8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.70.10, 8529.90.12, 8529 90.20 8543.90.90 e 9032.90.10.

§ 1º. O produto elencado no inciso I do caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário ( continua ... )

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