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Port. Sec. Faz. - DF 14/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 14 de 28.03.2019

DO-DF: 01.04.2019

Obs.: Rep. DO-DF de 02.04.2019 e 05.04.2019

Estabelece normas para fins de convalidação do benefício econômico nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ/DF II, nos casos previstos na Lei nº 6.251/2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto no art. 33 da Lei nº 3.266/2003 e no inciso II do § 3º do art. 1º da Lei nº 6.251/2018, resolve:

Art. 1º Para fins de convalidação do benefício econômico nos termos previstos da Lei nº 6.251/2018, os interessados deverão apresentar requerimento na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - SDE/DF até 01/07/2019, instruído com a seguinte documentação:

I - Projeto de Viabilidade Técnico Econômico-Financeiro - PVTEF no modelo definido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - SDE/DF disponível no site http://www.sde.df.gov.br/, (aba Serviços - Economia e Desenvolvimento - PRÓ-DF II - Benefício Econômico);

II - Cópia do Contrato Social e da última alteração e consolidação contratual, devidamente registrada na Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF;

III - Cópia do RG e do CPF dos sócios que pratiquem atos de gestão ou que detenham mais de 10 % (dez por cento) do capital social;

IV - Número de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

V - Documento de Identificação Fiscal onde conste o número de inscrição do Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

VI - Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - CRF;

VII - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - RFB, referente à empresa (abrangendo inclusive as contribuições sociais) e aos sócios que pratiquem atos de gestão ou que detenham mais de 10 % (dez por cento) do capital social;

VIII - Certidão Negativa de Débitos do GDF, referente à empresa e aos sócios que pratiquem atos de gestão ou que detenham mais de 10 % (dez por cento) do capital social;

IX - declaração de Nada Consta emitida pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, referente à empresa e aos sócios que pratiquem atos de gestão ou que detenham mais de 10 % (dez por cento) do capital social;

X - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

XI - declaração formal de que os sócios não estão respondendo por crimes previstos nas Leis ( continua ... )

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