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Port. ALF/CURITIBA 21/19 - Port. - Portaria Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba nº 21 de 29.03.2019

D.O.U.: 01.04.2019

Altera o Art. 3º e inclui o Art. 6ºA na Portaria ALF/CTA nº 47, de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre Delegação de Competência.


A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro 1979, e o disposto nos artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Alterar o Art. 3º da Portaria ALF/CTA nº 47, de 21 de fevereiro de 2018, com o acréscimo dos incisos VI, VII, VIII e IX e alteração do Parágrafo Único, com a seguinte redação:

"Artigo 3º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Controle Aduaneiro Pós Despacho (SECAP) para: ...

VI - selecionar as operações a serem submetidas a procedimento especial, conforme inciso I, do art. 3º da IN RFB nº 1.169, de 2011;

VII - dispensar a instauração de procedimento especial nos termos do art. 2º da Norma de Execução Coana nº 03, de 2011;

VIII - exercer as competências previstas nos incisos II a IV do art. 5;

IX - determinar que se proceda à ação fiscal de que trata o art. 41 da IN SRF nº 248, de 2002;

Parágrafo único. Aos Auditores Fiscais localizados no SECAP fica delegada a competência prevista nos incisos IV, VI, VII e ( continua ... )

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