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Port. BACEN 102.261/19 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 102.261 de 28.03.2019

D.O.U.: 01.04.2019

Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.


O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 135 do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista a decisão adotada pelo Conselho Monetário Nacional em sessão de março de 2019, com base no art. 4º, inciso XXVII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. (...)

(...)

XIV - decidir sobre a integralização de cotas e ações do Fundo Monetário Internacional e do Banco de Compensações Internacionais;

(...)" (NR)

"Artigo 15. (...)

IX - zelar pela observância das políticas de gestão de riscos, de conformidade (compliance) e de controles internos da gestão no Banco Central;

(...)

XIII - articular o relacionamento do Banco Central com as agências de classificação de risco; e

XIV - (...)

a) revisões nas políticas de gestão de riscos, de conformidade (compliance) e de controles internos da gestão aplicáveis a todas as áreas do Banco Central do Brasil;

b) referências operacionais (benchmarks), limites operacionais e critérios de mensuração dos resultados no âmbito da política de gestão de ( continua ... )

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