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ADE DECEX - RJ 44/19 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 44 de 26.03.2019

D.O.U.: 01.04.2019

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, a pessoa jurídica SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ (matriz) nº 32.319.931/0001-43, para a prestação de serviços como contratada e importadora "por conta e ordem", na importação de bens para permanência definitiva no país com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação e admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, de acordo com o art. 2º, incisos III e IV, da IN RFB nº 1.781/2017, respectivamente, e com fulcro, também, no art. 461-A, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), no art. 6º, § 1º, inciso II, da Portaria Coana nº 40/2018 e nos artigos, 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, até 14/06/2019. A habilitação foi deferida no processo digital nº 10010.048384/0219-12. A IN RFB nº 1.781/2017 deve ser observada, com destaque para os artigos 1º a 3º.

Art. 2º A habilitação deferida abarca, igualmente, as filiais: 0003-05; 0005-77; 0008-10; 0009-09; 0010-34; 0013-87; 0014-68; 0016-20; 0024-30; 0028-63; 0030-88; 0038-35; 0039-16; e 0040-50.

Art. 3º A operadora contratante da pessoa jurídica habilitada é TOTAL E&P DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.461.767/0001-43.

Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 5º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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