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Port. SRRF/8ª RF 2/19 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 2 de 26.03.2019

D.O.U.: 01.04.2019

Transfere a competência para realizar auditorias de compensações previdenciárias declaradas em GFIP e análise de direitos creditórios relacionados a pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e declarações de compensação, bem como atividades de operacionalização dos despachos decisórios e acórdãos e a identificação de débitos, entre as unidades da oitava região fiscal.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 335 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e objetivando melhor distribuição da carga de trabalho entre as delegacias da oitava região fiscal, resolve:

Art. 1º Fica compartilhada entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil da 8ª região fiscal, bem como entre as Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), de Pessoas Físicas (Derpf) e de Instituições Financeiras (Deinf), em relação aos contribuintes da jurisdição da mesma região fiscal, a competência para realizar, em consonância com a legislação pertinente, atividades de auditoria de compensações previdenciárias declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), bem como de auditoria de direitos creditórios de tributos e contribuições sociais federais relacionados a Pedidos de Restituição, Pedidos de Ressarcimento, Pedidos de Reembolso e declarações de Compensação, apresentados por meio do programa PER/DCOMP ou processo administrativo.

§ 1º. As atividades de auditoria de que trata o caput compreendem:

a notificação e/ou intimação ao contribuinte;

a análise e decisão em relação ao direito creditório;

o exame de declarações retidas em malha;

a emissão de despachos decisórios;

a homologação e a glosa de compensações;

o lançamento de ofício de tributos e multas;

a representação fiscal para fins penais;

a realização de diligências, inclusive decorrentes de solicitações de Delegacias da Receita Federal do Brasil de ( continua ... )

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