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Port. ALF/PONTA PORÃ 13/19 - Port. - Portaria Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã nº 13 de 28.03.2019

D.O.U.: 01.04.2019

(Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Portaria ALF/PPA nº 51/2018, que regulamenta o cadastramento inicial e a atualização de taras dos veículos de transporte de cargas na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã -MS.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Portaria ALF/PPA nº 51, de 06 de dezembro de 2018.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ/MS, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicado no DOU nº 196, de 11 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Acrescentar o § 4º ao Art. 1º da Portaria ALF/PPA nº 51, de 06 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2018, Seção 1, que passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 1º Todos os veículos de transporte de cargas que trafeguem pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã - MS (ALF) deverão ter sua tara cadastrada individualmente no sistema de gerenciamento desta unidade previamente ao registro da declaração de Importação ou Exportação.

§ 1º. A tara será cadastrada em quilogramas como unidade de medida.

§ 2º. A apuração das taras do cavalo mecânico (trator) deverá ser realizada com os tanques de combustível como costumeiramente utilizados, sem ser necessário o motorista descer da cabine.

§ 3º. Na apuração das taras do reboque e do semirreboque serão considerados os equipamentos normalmente utilizados para carregamento, amarração e, se for o caso, os tanques suplementares de combustível, como costumeiramente utilizados.

§ 4º. A utilização de veículo em desacordo com o caput caracteriza embaraço à fiscalização, sujeitando o transportador às penalidades previstas nas normas vigentes."

Art. 2º Alterar o Anexo Único da Portaria ALF/PPA nº 51, de 06 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2018, Seção 1, que passa a vigorar com nova redação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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