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Res. CMED 1/19 - Res. - Resolução CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED nº 1 de 26.03.2019

D.O.U.: 29.03.2019

Obs.: Ed. Extra B

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2019, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.


A SECRETARIA EXECUTIVA faz saber que o CONSELHO DE MINISTROS da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem os incisos I, II, V, X e XIII do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 e os incisos I, II, V, X e XIII do artigo 2º e o inciso I do artigo 4º, ambos do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, em obediência ao disposto no artigo 4º, caput e parágrafos 1º a 8º da Lei nº 10.742, de 2003, no Decreto nº 4.937, de 29 de dezembro de 2003 e no artigo 5º da Resolução CMED nº 1, de 23 de fevereiro de 2015 e, considerando:

A Resolução CMED nº 1, de 23 de fevereiro de 2015, retificada pela Resolução CMED nº 5, de 12 de novembro de 2015, que estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos;

O Comunicado CMED nº 13, de 23 de agosto de 2018, que divulgou o índice de concentração de mercado por subclasse terapêutica para o estabelecimento dos três níveis do Fator Z;

O Comunicado CMED nº 17, de 16 de novembro de 2018, que definiu, para o ano de 2019, o Fator de Produtividade (Fator X) em 0% (zero por cento);

A publicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 12 de março de 2019, acumulando uma taxa de 3,89% (três inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), no período compreendido entre março de 2018 e fevereiro de 2019;

O Comunicado CMED nº 03, de 15 de março de 2019, que divulga, para o ano de 2019, o Fator de Ajuste de Preços Relativos Entre Setores (Fator Y) em 0,443% (quatrocentos e quarenta e três milésimos por cento);

Deliberou expedir a seguinte Resolução:

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