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Lei Est. SC 17.720/19 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 17.720 de 22.03.2019

DOE-SC: 25.03.2019

Altera a Lei nº 17.566, de 2018, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e estabelece outras providências", para suprimir os percentuais fixados de redução do montante de renúncia de receita, nos exercícios financeiros de 2019 a 2022, e ampliar o prazo para a Secretaria de Estado da Fazenda apresentar estudo dos benefícios fiscais em vigência e encaminhá-lo ao Poder Legislativo para homologação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 45 da Lei nº 17.566, de 7 de agosto de 2018.

Art. 2º O art. 45 da Lei nº 17.566, de 7 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 45. (?)

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda analisará todos os benefícios fiscais concedidos por lei ou não, homologados ou não pelo CONFAZ, ainda em vigor, com ou sem prazo de término, e os encaminhará, até 31 de maio de 2019, para a homologação do Poder Legislativa do Estado de Santa Catarina, o qual se manifestará sobre sua continuidade ou não." (NR)

Art. 3º Ficam suspensos até 31 de julho de 2019 os efeitos dos Decretos nºs 1.866 e 1.867, de 27 de dezembro de 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de março de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

DOUGLAS BORBA

PAULO ( continua ... )

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