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LC Mun. Joaçaba/SC 383/19 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 383 de 21.03.2019

DOM-Joaçaba: 25.03.2019

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 31/97 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC),

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o § 6º do Artigo 191-A da Lei Complementar nº 31/1997, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 191-A. (...)

§ 6º. A não observância do disposto no parágrafo anterior acarretará a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor originário."

Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Joaçaba, SC, em 21 de março de 2019.

DIOCLÉSIO ( continua ... )

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