x
x
x
LC Mun. Itaboraí/RJ 240/18 - LC - Lei Complementar do Município de Itaboraí/RJ nº 240 de 18.12.2018

DOM-Itaboraí: 22.12.2018

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 33 de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 7º da Lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A imunidade dos Templos de qualquer culto será reconhecida de forma objetiva, entretanto, a imunidade da Instituição respeitará a observância dos critérios e requisitos estabelecidos em norma complementar".

Art. 2º O Inciso III do artigo 8º da Lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - nos incisos III, IV e V estão subordinadas à observância, pelas entidades nele referidas, dos seguintes requisitos".

Art. 3º À alínea "c" do Inciso III do artigo 8º da Lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) ausência de remuneração e/ou representação, sob qualquer título, para seus dirigentes ou conselheiros, ou seja, nenhum de seus membros devem ter cargo de direção e/ou aconselhamento com percebimento pecuniário pela instituição;".

Art. 4º O artigo 29 da Lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. O lançamento será feito de oficio, com base nas informações e dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno" ou ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros, devendo constar sempre que possível o CPF ou CNPJ do sujeito passivo objeto do lançamento."

Art. 5º A alínea II do Art. 44 da Lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?