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IN SEPOG Extrema-MG 1/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Extrema-MG nº 1 de 03.12.2018

DOM-Extrema: 03.12.2018

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, versão 3.1, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 2.948/2015, e tendo em vista a atualização do Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, em sua última versão 3.1;

CONSIDERANDO, a necessidade de adequar à nova versão divulgada pela ABRASF, alterando prazos e procedimentos;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo I, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 3.1.

Art. 2º As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF, devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das multas dispostas na legislação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Instrução Normativa entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.

Priscila Pereira de Souza

Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO

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