x
x
x
Dec. Mun. Extrema/MG 3.477/19 - Dec. - Decreto do Município de Extrema/MG nº 3.477 de 11.01.2019

DOM-Extrema: 11.01.2019

Fixa o valor da UFEX para o ano de 2019.


CONSIDERANDO o disposto no artigo 349 da Lei Complementar Municipal 03/2001 (Código Tributário Municipal).

CONSIDERANDO que o valor da UFEX em 2018 era de R$ 2,85 (dois reais e oitenta e cinco centavos);

CONSIDERANO que a variação acumulada do I.N.P.C. de janeiro a dezembro de 2018 foi de 3,43 (três vírgula quarenta e três por cento);

O Prefeito Municipal de Extrema, Senhor João Batista da Silva, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos) o valor da UFEX para o ano de 2019.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01/01/2019.

João Batista da Silva

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?