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Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 5/19 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 5 de 11.01.2019

DOM-Pontes e Lacerda: 11.01.2019

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda - UFPL.


ALCINO PEREIRA BARCELOS, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 021, de 17 de dezembro de 2004, institui a Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda - UFPL, para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública Municipal e de unidade de conversão aplicável aos valores expressos na legislação municipal; e

CONSIDERANDO que a atualização dessa Unidade Fiscal é efetuada mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, através de ato próprio do Executivo.

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda - UFPL, passa a vigorar, no presente exercício, com o valor unitário de R$ 20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos imobiliários à Fazenda Pública Municipal e de unidade de conversão aplicável aos valores expressos na legislação municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 006 de 10 de janeiro de 2018.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, 11 de janeiro de 2019.

ALCINO PEREIRA BARCELOS

Prefeito ( continua ... )

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