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Dec. Mun. Extrema/MG 3.460/18 - Dec. - Decreto do Município de Extrema/MG nº 3.460 de 03.12.2018

DOM-Extrema: 03.12.2018

(Altera a redação de dispositivos no Decreto nº 2.948/2015, que regulamenta a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, e dá outras providências.)


JOÃO BATISTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Extrema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 38 do Decreto Municipal nº 2.948, de 27 de novembro de 2015, a qual passará a ser a seguinte:

"Parágrafo único. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF fica estabelecida conforme o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, na forma da versão e prazos definidos em regulamento, ficando resguardado ao fisco municipal promover as adequações que entender necessárias para atendimento das normas e preceitos da legislação do Município."

Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos I a IV do art. 40 do Decreto Municipal nº 2.948, de 27 de novembro de 2015, a qual passará a ser a seguinte:

"I - Módulo 3 - Informações Comuns aos Municípios: Deverá ser entregue ao fisco até o dia 05 (cinco) do mês de fevereiro relativo ao ano civil corrente, ou por ocasião de alterações das informações enviadas, contendo:

a) o Plano geral de contas comentado - PGCC;

b) a Tabela de tarifas bancárias;

c) a Tabela de identificação de Outros Produtos e Serviços.

II - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, a partir do mês de fevereiro de 2019, referente a competência Janeiro de 2019, contendo:

a) o Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo, devendo informar todos os subtítulos sujeitos a incidência do ISSQN, inclusive aqueles sem movimentação no ( continua ... )

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