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Dec. Mun. Mandirituba/PR 471/18 - Dec. - Decreto do Município de Mandirituba/PR nº 471 de 21.12.2018

DOM-Mandirituba: 21.12.2018

Dispõe sobre a atualização do valor em real da Unidade Fiscal do Município - UFM.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 337 da Lei Municipal nº 25 de 14 de dezembro de 1994, bem como ante o contido no Protocolo número 04/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Unidade Fiscal do Município - UFM, corrigida pelo percentual de 4,53% (quatro vírgula cinquenta e três pontos percentuais), sendo atualizada para R$ 42,49 (quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme previsto nos §§ 2º e 3º do art. 337 da Lei Municipal nº 25 de 14 de dezembro de 1994.

Art. 2º Todas as tabelas de impostos, taxas municipais e outros que utilizam como parâmetro de referência a Unidade Fiscal do Município - UFM - terão seu valor em Real (R$) convertido pelo valor definido neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 345/2018.

Mandirituba, 21 de dezembro de 2018.

Luis Antonio Biscaia

Prefeito ( continua ... )

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