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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 2.920/19 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 2.920 de 21.03.2019

DOM-Bragança Paulista: 27.03.2019

Dispõe sobre os prazos para pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza, da taxa de funcionamento, da taxa de funcionamento em horário especial e da taxa de licença para o exercício do comércio ambulante, eventual ou móvel, no exercício de 2019.


O Senhor Doutor JESUS ADIB ABI CHEDID, Prefeito do Município de Bragança Paulista, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 72, e inciso I, do artigo 88, da Lei Orgânica do Município e, considerando o contido no processo administrativo nº 7242/2019,

DECRETA:

Art. 1º Os prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, no exercício de 2019, ficam estipulados para as seguintes datas:

I - Parcela única: até o dia 20 (vinte) de agosto de 2019;

II - Primeira parcela: até o dia 20 (vinte) de agosto de 2019;

III - Segunda parcela: até o dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2019, e;

IV - Terceira parcela: até o dia 25 (vinte e cinco) de outubro de 2019.

Parágrafo único. O contribuinte poderá efetuar o pagamento integral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com desconto de 3% (três por cento), desde que o faça até o dia 20 (vinte) de agosto de 2019.

Art. 2º O prazo para pagamento da Taxa de Funcionamento e da Taxa de Funcionamento em Horário Especial, no exercício de 2019, fica estipulado para o dia 20 (vinte) de agosto de 2019, em 01 (uma) única parcela.

Art. 3º O prazo para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante, Eventual ou Móvel, no exercício de 2019, fica estipulado para o dia 20 (vinte) de agosto de 2019, em 01 (uma) única parcela.

Art. 4º Os Boletos/Carnês de pagamento dos tributos em referência serão encaminhados via correio, ao endereço constante do cadastro da inscrição do contribuinte, os quais poderão ser pagos através dos seguintes canais de ( continua ... )

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