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Dec. Mun. Itaboraí/RJ 101/18 - Dec. - Decreto do Município de Itaboraí/RJ nº 101 de 16.10.2018

DOM-Itaboraí: 20.10.2018

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do município de Itaboraí - UFITA para o exercício de 2019 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Artigo 657 da Lei Complementar nº 33 de 30 de dezembro de 2003.

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal de Referência do Município de Itaboraí - UFITA, medida de valor e parâmetro de atualização de tributos, multas, contribuições e penalidades de qualquer natureza para o exercício de 2019, corresponderá a R$ 3,4797 (três reais, quatro mil setecentos e noventa e sete milésimos de centavos).

Art. 2º A atualização do valor da Unidade Fiscal mencionado no caput do artigo anterior tem por base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) do período de 12 meses, compreendido entre outubro de 2017 a setembro de 2018.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

Itaboraí, 16 de outubro de 2018.

SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA

Prefeito ( continua ... )

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