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Dec. Mun. Itaboraí/RJ 9/19 - Dec. - Decreto do Município de Itaboraí/RJ nº 9 de 04.02.2019

DOM-Itaboraí: 21.02.2019

Estabelece os procedimentos de dedução da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, dos valores dos materiais empregados na construção civil e do valor das subempreitadas já tributadas, em conformidade com o art. 104-A e 104-B da Lei Complementar nº 33/2003.


O Prefeito Municipal De Itaboraí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 103, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Disposições Preliminares

Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos em relação à dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores dos materiais empregados na construção civil e das Subempreitadas já tributadas pelo imposto neste Município, de acordo com o art. 104-A da Lei Complementar nº 33/2003.

Art. 2º Os prestadores de serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 33/2003, quando empregarem materiais por eles fornecidos e que permaneçam incorporados de forma definitiva à obra após a sua conclusão, poderão deduzi-los da base de cálculo do ISSQN devido, desde que optarem, quando do cadastro da obra, por uma das duas formas de abatimento normatizadas por este Decreto.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços somente poderão ter um cadastro de obra ativo por endereço.

Art. 3º As normas estabelecidas neste Decreto aplicam-se aos prestadores domiciliados ou não em Itaboraí, desde que executem neste Município os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 33/2003.

§ 1º. Os prestadores de serviços estabelecidos fora do Município para fazerem jus ao abatimento da base de cálculo do ISSQN relativo aos materiais empregados na obra deverão, obrigatoriamente, realizar seu auto-cadastro no Sistema de Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a fim de que possam posteriormente cadastrarem suas obras e optarem pela forma mais adequada de dedução de materiais.

§ 2º. Caso o prestador de serviço não realize o auto-cadastro previsto no ( continua ... )

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