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Dec. Mun. Laranjal Paulista/SP 3.697/19 - Dec. - Decreto do Município de Laranjal Paulista/SP nº 3.697 de 11.01.2019

DOM-Laranjal Paulista: 11.01.2019

(Regulamenta o artigo 321 e 322 da Lei Complementar Municipal nº 199/2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; e

CONSIDERANDO o que determina os artigos 5º § 2º, 321, 322 Parágrafo Único, todos da Lei Complementar nº 199/2017de 14 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO os termos do parágrafo 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional,

DECRETA:

Art. 1º Ficam corrigidos todos os tributos, multas, bem como preços públicos e demais obrigações pecuniárias, para o exercício de 2019, mediante a aplicação de índice do IPCA de janeiro a dezembro de 2018 no percentual de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), cujo fator de multiplicação será 1,0375.

Art. 2º O valor mínimo de parcelamento será de R$ 65,00 (setenta e cinco reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de janeiro de 2019.

ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado, conferido e afixado, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 11 de janeiro de 2019.

Benedito Orlando Ghiraldi

ficial ( continua ... )

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