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Dec. Mun. Salvador/BA 30.896/19 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 30.896 de 28.03.2019

DOM-Salvador: 29.03.2019

Regulamenta o art. 15-A da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, com redação dada pela Lei nº 9.434, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Plano de Incentivos Fiscais do Programa 360, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 64 da Lei nº 9.281, de 04 de outubro de 2017,

Considerando o Art. 15-A da Lei nº 9.285 de 2017 que dispõe obras e serviços realizados de forma irregular no Município do Salvador, Estado da Bahia;

Considerando a Lei nº 9.069, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador (PDDU) e no seu artigo 72 trata do programa de Regularização Fundiária sendo especifico no inciso III a regularização de edificações particulares licenciadas que se encontram em desacordo à legislação;

Considerando a Lei nº 9.148, de 08 de setembro de 2016, que dispõe do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador - LOUOS;

Considerando a Lei nº 9.281, de 04 de outubro de 2017 - CÓDIGO DE OBRAS que institui normas relativas à execução de obras e serviços do Município do Salvador;

Considerando a necessidade de se reconhecer a cidade informal edificada.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 15-A da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, com redação dada pela Lei nº 9.434, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre obras e serviços realizados de forma irregular no Município.

Art. 2º Para fins deste Decreto, entende-se por:

I - obras e serviços irregulares de construção civil, aquelas que foram executadas e concluídas até a data de início da vigência da Lei nº 9.434 de 2018;

II - anistiados, aqueles que no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da data de início da vigência da Lei nº 9.434 de 2018 que solicitarem ao Município o reconhecimento da sua construção.

Art. 3º A anistia referida no 15-A da ( continua ... )

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