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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.773/19 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.773 de 28.03.2019

DOM-São Bernardo do Campo: 29.03.2019

Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto no § 5º do art. 2º da Lei Municipal nº 6.588, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a forma de pagamento de lançamentos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidentes sobre serviços de construção civil, nas condições em que especifica, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O prazo previsto no § 5º do art. 2º da Lei Municipal nº 6.588, de 21 de setembro de 2017, fica prorrogado, por igual período de dias, a partir de 3 de abril de 2019.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Bernardo do Campo,

28 de março de 2019

ORLANDO MORANDO JUNIOR

Prefeito

JOSÉ ROBERTO GIL FONSECA

Secretário de Cidadania, Assuntos Jurídicos e Pessoa com Deficiência

LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMES

Procurador-Geral do Município

JOSÉ LUIZ GAVINELLI

Secretário de Finanças

JULIA BENICIO DA SILVA

Secretária de Governo

Registrada na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicada em

MONICA LEÇA

Secretária-Chefe de ( continua ... )

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