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LC Mun. São Caetano do Sul/SP 14/19 - LC - Lei Complementar do Município de São Caetano do Sul/SP nº 14 de 27.03.2019

DOM-São Caetano do Sul: 29.03.2019

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais - isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e redução na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para as empresas que especifica e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XI, art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder incentivos fiscais às empresas montadoras de veículos automotores terrestres, aéreos e marítimos em geral, estabelecidas no Município de São Caetano do Sul, ou que queiram se estabelecer, observados os requisitos e condições constantes nesta Lei.

Art. 2º Farão jus aos efeitos e incentivos previstos nesta Lei, os estabelecimentos referidos no artigo 1º cuja finalidade específica seja a montagem de veículos automotores, nelas incluídas as atividades de desenvolvimento tecnológico, projeto e publicidade, bem como suas extensões operacionais.

Parágrafo único. Consideram-se como extensões operacionais, as inscrições mobiliárias que se desdobram da empresa matriz com intuito de consolidar o ciclo de produção, como armazenamento, estacionamento, vendas, entre outros.

Art. 3º Será concedida isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU às empresas que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 2º desta Lei, pelo período de 08 (oito) anos.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo será concedida a partir do primeiro dia do exercício seguinte à protocolização do pedido, perante a Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul.

Art. 4º Fica autorizada a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços ( continua ... )

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