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Dec. Est. SC 79/19 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 79 de 27.03.2019

DOE-SC: 28.03.2019

Introduz as Alterações 4.006 a 4.018 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 0851/2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.006 - O art. 26 do RICMS/SC-01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

III - (...)

I) blocos de concreto, telhas e lajes planas pré-fabricadas, painéis de lajes, pré-lajes e pré-moldados, classificados, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), respectivamente, nos códigos 6810.11.00, 6810.19.00, 6810.91.00 e 6810.99.00 (Lei nº 13.742, de 2006);

(...) " (NR)

ALTERAÇÃO 4.007 - O Anexo 2 passa a vigorar acrescido da Seção XLVI, com a seguinte redação:

"Seção XLVI

Do Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM)

(Convênio ICMS 03/2017 - Lei nº 17.649, de 2018)

Artigo 227. O Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM) destina-se a promover o crescimento das empresas prestadoras de serviço de comunicação multimídia que migrarem do Simples Nacional para o regime normal de tributação, aplicando-se também àquelas que já estiverem no regime normal, desde que atendidas todas as condições previstas nesta ( continua ... )

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