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IN Sec. Faz. - AL 12/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 12 de 28.03.2019

DOE-AL: 29.03.2019

Altera a Instrução Normativa SF nº 1, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre procedimentos relativos à liquidação do ICMS nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,

Considerando a não conclusão dos trabalhos realizados pela Comissão instituída pela Portaria PGE nº 386/2018, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O inciso III do caput do art. 4º-A da Instrução Normativa SF nº 1, de 29 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º-A Para fins da liquidação de que trata esta Instrução Normativa, a cessão de créditos deverá atender ao seguinte:

(...)

III - a partir de 1º de julho de 2019, terá como limite o valor de 4.000 (quatro mil) UPFAL por ano-calendário, ainda que diversos sejam os cedentes e cessionários;

(...)" (NR)"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 28 de março de 2019.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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