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MP Est. PB 280/19 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 280 de 29.03.2019

DOE-PB: 29.03.2019

(Altera as Leis nºs 7.611/2004 e 11.301/2019, que dispõem sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera as Leis nºs 7.611, de 30 de junho de 2004, e 11.301, de 13 março de 2019, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 3º, da Constituição do Estado da Paraíba, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam revogadas as alíneas "n" e "o" do inciso I do art. 2º da Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004.

Art. 2º Fica revogado o art. 7º da Lei nº 11.301, de 13 de março de 2019.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de março de 2019; 131º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVEDO LINS ( continua ... )

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