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Dec. Est. AM 40.473/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.473 de 25.03.2019

DOE-AM: 25.03.2019

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária TECHNICOLOR BRASIL MÍDIA E ENTRETENIMENTO LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 31/2019-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 278ª reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, referendada pela Resolução nº 001/2019-CODAM, que aprovou a Proposição nº 029/2019-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no §1º do artigo 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00002154.2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária TECHNICOLOR BRASIL MÍDIA E ENTRETENIMENTO LTDA., estabelecida na Avenida Max Teixeira, nº 2.319, Colônia Santo Antônio, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 02.773.531/0001-42 e no CCA sob o nº 06.200.184-1, para fabricação do produto Aparelho reprodutor de multimídia com tecnologia "over the top" (OTT) por assinatura, para uso via Internet, NCM/SH 8517.62.99, enquadrado como bem final conforme inciso VIII do artigo 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Parágrafo único. O produto elencado no caput faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:

a) crédito estímulo de 100% (cem por cento), conforme o previsto no inciso IV do § 13 do ( continua ... )

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