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Res. CFN 624/19 - Res. - Resolução Conselho Federal de Nutricionistas nº 624 de 26.03.2019

D.O.U.: 29.03.2019

Revoga a Resolução CFN Nº 603, de 22 de abril de 2018 e CFN nº 613, de 24 de novembro de 2018, que dispõe sobre o registro, nos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), de atestados de capacidade técnica de Pessoa Jurídica (PJ), para fins de comprovação de aptidão para desempenho de atividades nas áreas de alimentação e nutrição, e dá outras providências.


O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, no Regimento Interno, ouvidos os Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), e, tendo em vista o que foi deliberado na 344ª Reunião Plenária Ordinária, realizada nos dias 16 e 17 de março de 2019;

Considerando a necessidade de adequar as normas no âmbito dos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN) para o atendimento ao disposto no inciso II do caput e inciso I, do § 1º, ambos do art. 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores;

Considerando a necessitada de aprimoramento da Resolução CFN nº 603, de 2018, que dispõe sobre o registro, nos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), de atestados de capacidade técnica de Pessoa Jurídica (PJ), para fins de comprovação de aptidão para desempenho de atividades nas áreas de alimentação e nutrição, e dá outras providências, requer atualização;

Considerando que foi aprovada na 344ª Reunião Plenária do CFN realizada nos dias 16 e 17 de março de 2019, a revogação da Resolução CFN 603 (em anexo), de 22 de abril de 2018. resolve:

Art. 1º Revogar as Resoluções CFN nº 603, de 22 de abril de 2018 e CFN nº 613, de 24 de novembro de 2018.

Art. 2º A vigência da Resolução CFN nº 510, de 16 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de maio de 2012, página 125, Seção 1, terá vigor até que outra resolução a modifique ou revogue.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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