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IN SF/Mauá - SP 1/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE MAUÁ - SF/Mauá - SP nº 1 de 25.03.2019

DOM-Mauá: 25.03.2019

Disciplina os procedimentos para emissão das Notas Fiscais de Serviços, NFS-e, emitidas pelo sistema Gissonline, para os prestadores de serviços enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02, da Lista de Serviços constante no Anexo II da Lei Complementar nº 21 de 16 de dezembro de 2014, obrigados ao cumprimento do que determina o Decreto nº 8.346/2017.


VALTERMIR PEREIRA, Secretário de Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 7.404/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino, enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02, da Lista de Serviços constante no Anexo II da Lei Complementar nº 21 de 2014, obrigados a emitirem a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, na forma definida pelo Decreto nº 8.346/2017, deverão, ao emitirem a Nota Fiscal dos serviços, informar no campo "desconto incondicional" apenas o valor da dedução alcançada no valor da mensalidade, constante do contrato firmado no início do curso, concedida sem qualquer condição posterior a prestação do serviço.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de ensino de que trata este artigo, deverão informar no campo "Valor dos Serviços" o valor integral da mensalidade do curso correspondente, sendo o valor tributável a diferença entre o valor integral menos o desconto incondicional concedido.

Mauá, 25 de março de 2019.

Valtemir Pereira

Secretário de ( continua ... )

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