x
x
x
LC Câm. Munic./Marília - SP 857/19 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Câm. Munic./Marília - SP nº 857 de 11.03.2019

DOM-Marília: 12.03.2019

Altera a Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município de Marília, estabelecendo que a isenção de tributos, quando imóvel alugado, perdura enquanto ocupado pelo beneficiário.


Marcos Santana Rezende, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 44, parágrafos 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído o § 4º, no art. 75, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, com a seguinte redação:

"§ 4º. Quando se tratar de imóveis alugados, encerrando o contrato locatício que gerou a isenção ou imunidade tributária, o locatário e o locador, de forma concorrente, deverão comunicar ao fisco Municipal, cessando o benefício, sob pena de imputação de cobrança retroativa à data do encerramento do contrato e multa." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Câmara Municipal de Marília, em 11 de março de 2019

Marcos Santana Rezende

Presidente

Registrada e publicada na Secretaria Administrativa "Dr. José Cunha de Oliveira", da Câmara Municipal de Marília, em 11 de março de 2019.

Carla Fernanda Vasques Farinazzi

Diretor Geral Legislativo

(Aprovada pela Câmara Municipal, em 11/02/2019, Projeto de Lei Complementar nº 32/2018, de autoria do Vereador Marcos José Custódio, com emenda do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?