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Dec. Mun. Franca/SP 10.869/19 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 10.869 de 27.02.2019

DOM-Franca: 23.03.2019

Dispõe sobre a interpretação do Município quanto ao preço do serviço sujeito ao ISS, referente aos serviços de planos de saúde e dá outras providências.


GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal do Município de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o entendimento adotado pela maioria dos membros do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Recurso Especial nº 1.137.234-RS;

CONSIDERANDO o parecer emitido no processo administrativo nº 9.501/2018 pelo Serviço de Fiscalização de Rendas, ratificado pela Procuradoria Geral do Município;

DECRETA:

Art. 1º Para fins de aplicação do conceito de preço do serviço sujeito ao ISS, definido no artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e no artigo 158 do Código Tributário do Município de Franca, Lei nº 1672/68, entender-se-á como preço do serviço, exigido em contraprestação aos serviços de planos de saúde, o valor bruto pago pelo associado, deduzidos os pagamentos efetuados aos profissionais credenciados que prestarem serviços aos usuários.

§ 1º. Somente poderão ser deduzidos, na forma do caput, os pagamentos comprovados por documentação idônea, devidamente contabilizada, referentes a serviços cobertos pelo plano de saúde, para o quais tenha havido, comprovadamente, a incidência do ISS.

§ 2º. A interpretação expressa no presente artigo é fundamentada no entendimento majoritário adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que fica sujeita a alteração diante de eventual modificação do entendimento daquele tribunal ou do Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franca, 27 de fevereiro de 2019.

GILSON DE ( continua ... )

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