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Dec. Mun. Ipatinga/MG 9.025/19 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 9.025 de 25.03.2019

DOM-Ipatinga: 25.03.2019

(Altera dispositivos do Decreto nº 8.979/2018, com redação dada pelo Decreto nº 9.009/2019, que estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2019.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei

Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 98 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 4º do Decreto nº 8.979, de 28 de dezembro de 2018 - que "Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2019, e dá outras providências." - com redação dada pelo Decreto nº 9.009, de 26 de fevereiro de 2019, passa viger com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - à vista, com desconto de 10% (dez por cento) e prazo para pagamento até 5 de abril de 2019;

(...)."

Art. 2º O caput do art. 17 do Decreto nº 8.979, de 2018, com redação dada pelo Decreto nº 9.009, de 26 de fevereiro de 2019, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 17. Os contribuintes terão até o dia 5 de abril de 2019 para apresentar reclamação fundamentada contra lançamento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP."

Art. 3º O Anexo I do Decreto nº 8.979, de 2018, com redação dada pelo Decreto nº 9.009, de 26 de fevereiro de 2019, passa a viger na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 25 de março de 2019.

Nardyello Rocha de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

( continua ... )

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