x
x
x
Dec. Mun. Cianorte/PR 3/19 - Dec. - Decreto do Município de Cianorte/PR nº 3 de 11.01.2019

DOM-Cianorte: 21.01.2019

(Dispõe sobre as datas de pagamentos dos tributos para exercício de 2019.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são atribuídas por Lei;

Considerando o disposto no § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.588, de 11 de outubro de 2005;

Considerando o disposto no art. 25 do Decreto Municipal nº 156, de 12 dezembro de 1983;

Considerando o disposto no § 2º do art. 41 do Decreto Municipal nº 212, de 9 de novembro de 2009;

DECRETA

Art. 1º Fica fixada a data de 28 de fevereiro de 2019 como prazo para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e taxas inclusas no carnê, à vista com desconto de 10% (dez por cento) e a primeira parcela.

Parágrafo único. As parcelas referentes aos demais meses do exercício financeiro de 2019 terão o vencimento no dia 20 (vinte).

Art. 2º Fica prorrogado para o dia 28 de fevereiro de 2019 o prazo para o pagamento do Alvará de Licença e Funcionamento com vencimento nas datas compreendidas entre o dia 11 ao dia 20 de fevereiro de 2019.

Art. 3º Fica prorrogado para o dia 28 de fevereiro de 2019 o prazo previsto no § 2º do art. 41 do Decreto Municipal nº 212, de 9 de novembro de 2009, referente ao pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza fixo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella, em 11 de janeiro de 2019.

CLAUDEMIR ROMERO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?